O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) defendeu em Plenário, nesta quinta-feira (19), a aprovação de projeto de lei que estabelece novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
A proposta, substitutivo (SCD 98/2002) ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS 98/2002) de sua autoria, foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em seu pronunciamento, Mozarildo, ao pedir o apoio da Casa para a aprovação da matéria, explicou que sua proposta, ao contrário do que tem sido divulgado pela imprensa, visa moralizar a criação de municípios, uma vez que traz uma série de exigências como por exemplo a elaboração de estudo de viabilidade municipal e consulta prévia, via plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
— Ao contrário do que dizem alguns órgãos imprensa, nosso projeto é moralizante, e não representa um escancaramento de porteira para criação de novos municípios — disse.
Mozarildo agradeceu ainda a aprovação, em Plenário, do projeto de lei que cria a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira (PLS 380/12). A proposta, que teve aprovação unânime, foi fruto do trabalho da Subcomissão da Amazônia e da Faixa de Fronteira, que funcionou no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e foi presidida pelo parlamentar.
19/09/2013 - 18h30 Plenário - Pronunciamentos - Atualizado em 19/09/2013 - 20h15
Fonte: Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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