sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014
segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
PLC 416/08 ESTÁ EM PAUTA PARA 18 DE FEVEREIRO
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) retoma as atividades em fevereiro com seis vetos presidenciais em pauta. Ao todo, há 30 vetos da presidente Dilma Rousseff pendentes de análise, mas eles só entram na pauta um mês depois de chegar ao Congresso (veja quadro abaixo).
A análise dos vetos, que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro. Conforme acordo entre as duas Casas, os vetos são analisados na terceira terça-feira de cada mês.
O primeiro veto em pauta é também o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamentava a criação de municípios, que está proibida por emenda constitucional desde 1996.
Na mensagem ao Congresso, Dilma diz que a proposta contraria o interesse público. Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
Universidades comunitárias
Os três vetos seguintes atingiram o PL 7639/10, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Foi vetado, por exemplo, um artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço.
Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.
Faixas de pedestres
O quinto veto atingiu o PL 4268/08, que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana.
Dilma justificou o veto integral à proposta afirmando que ela não prevê a consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas para sua implementação. Também não levaria em conta a vontade da população envolvida, além de impor gastos aos municípios.
Motoristas de ambulância
O sexto e último veto da pauta do Congresso do dia 18 de fevereiro também foi integral e atingiu o PL 7191/10, que regulamentava a profissão de motorista de veículos de emergência.
Para Dilma, o projeto estabeleceu restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para veículos desse tipo. A presidente argumentou também que a proposta feria a isonomia em relação a motoristas de outros tipos de veículo.Os 22 vetos restantes, que entrarão na pauta do Congresso em 18 de março, atingem sete projetos de lei. A maioria deles (13) diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Entre os itens vetados está o que pretendia proteger estados e municípios de eventuais prejuízos com desonerações.
Dilma manteve as regras do orçamento impositivo aprovadas pelo Congresso, conforme acordo firmado com as lideranças partidárias.
Desse restante, os mais polêmicos (cinco) se referem ao projeto da chamada minirreforma eleitoral.
Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidente Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.
Também não passou pelo crivo do Palácio do Planalto o item que impede a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos com eleições. O argumento para o veto foi garantir a transparência na aplicação dos recursos do fundo.
A presidente vetou ainda um trecho que amplia o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos. O texto aprovado no Congresso abre uma brecha para permitir que associações civis, como cooperativas, façam doações aos candidatos. Para a Presidência da República, a inclusão das associações civis pode servir como meio para doações indiretas de pessoas jurídicas.
Por fim, serão votados os vetos à criação de conselhos federal e regionais de Zootecnia (1372/03); à obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas (785/11); à inclusão da comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (7416/10); e à concessão da “meia-passagem” para pessoas de até 29 anos, prevista no Estatuto da Juventude (4529/04), além de um veto parcial ao projeto que criou a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (5470/13).
Reportagem – Wilson Silveira
Edição - Natalia Doederlein
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara - Câmara Notícias'
segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
I RALLY DA VITÓRIA
.Fonte: Facebook: Vagno Nascimento
No dia 28 de dezembro de 2013, acontecerá em Santa Vitória o 1º Rally dos Juntos e Misturados.
Organização: Danilo Morais e Vagno Nascimento.
sábado, 30 de novembro de 2013
Não há iniciativa melhor para o desenvolvimento de uma comunidade
Visita do PIB (Primeira Igreja Batista) ao evento Marcha Pela Paz
Foto: Kennedy Carvalho
O
povoado Santa Vitória, um dos mais antigos do município de Barra do Corda, ainda preserva o bucolismo de outras épocas e
é refúgio para quem deseja deixar o tumulto da cidade grande nas férias. O
povoado está localizado no centro geográfico do Maranhão, na confluência do rio
Mearim. Um rio de água esverdeada e morna, ponto turístico na região.
As margens do rio, contamos com bares e restaurantes com
os mais variados cardápios. Por isso, você turista que pensam em nos visitar,
poderá contar ainda com serviços de hospedagem e conhecer a culinária da
região.
Poderá
inclusive, deliciar uma pizza. Isso mesmo, recentemente
foi aberto esse mais novo empreendimento.
As
férias estão chegando e o mais novo empreendedor de nossa comunidade, vem te convidar
para conhecer a pizzaria JV (Juliana e Vanderson), o mais novo empreendimento
de Santa Vitória.
Vanderson, proprietário, trouxe seus dotes de culinária de Brasília,
onde trabalhou vários anos. Para o vitoriense, o negócio nasceu
da idéia de proporcionar algo novo a comunidade, diferente do que já existia. Uma
opção a mais para saborear as nossas pizzas em sua casa, festa ou evento, pois
fazemos a entrega DELIVERY”.
Para
os últimos grupos de visitantes vindos de Barra do Corda: “Não é uma simples
pizza, pois é feita com ingredientes naturais. Uma deliciosa massa sob medida. Sobretudo
no atendimento, diferentemente de como somos atendidos na cidade. Por isso, recomendamos”.
Visita do PIB (Primeira Igreja Batista) ao evento Marcha Pela Paz
Foto: Kennedy Carvalho
O
povoado Santa Vitória, um dos mais antigos do município de Barra do Corda, ainda preserva o bucolismo de outras épocas e
é refúgio para quem deseja deixar o tumulto da cidade grande nas férias. O
povoado está localizado no centro geográfico do Maranhão, na confluência do rio
Mearim. Um rio de água esverdeada e morna, ponto turístico na região.
As margens do rio, contamos com bares e restaurantes com
os mais variados cardápios. Por isso, você turista que pensam em nos visitar,
poderá contar ainda com serviços de hospedagem e conhecer a culinária da
região.
Poderá
inclusive, deliciar uma pizza. Isso mesmo, recentemente
foi aberto esse mais novo empreendimento.
As
férias estão chegando e o mais novo empreendedor de nossa comunidade, vem te convidar
para conhecer a pizzaria JV (Juliana e Vanderson), o mais novo empreendimento
de Santa Vitória.
Vanderson, proprietário, trouxe seus dotes de culinária de Brasília,
onde trabalhou vários anos. Para o vitoriense, o negócio nasceu
da idéia de proporcionar algo novo a comunidade, diferente do que já existia. Uma
opção a mais para saborear as nossas pizzas em sua casa, festa ou evento, pois
fazemos a entrega DELIVERY”.
Para
os últimos grupos de visitantes vindos de Barra do Corda: “Não é uma simples
pizza, pois é feita com ingredientes naturais. Uma deliciosa massa sob medida. Sobretudo
no atendimento, diferentemente de como somos atendidos na cidade. Por isso, recomendamos”.
PIB - Primeira Igreja Batista de Barra do Corda
Foto: Kennedy Carvalho
Aos poucos Santa Vitória vai criando cara de cidade. Nossa
região dentro da grande aptidão que é a agricultura, na produção de alimentos,
no fortalecimento da agricultura familiar local, começa a ver a real
importância de fazer circular a renda do Distrito. Por tanto, se faz necessário
ter um “ingrediente” tão importante como o empreendedorismo.
Professores da ONG - Escolinha Robin Hood.
Confraternização dia dos professores
Foto: Aparecida
Por Kennedy Carvalho
terça-feira, 19 de novembro de 2013
Santa Vitória na Assembleia Legislativa
Foto: Marcicléia Carvalho
Santa
Vitória esteve na Assembleia Legislativa na tarde de quarta-feira (13), no
auditório Fernando Falcão. O encontro, presidido por Augusto César e Deputado
André Fufuca, discutiram o projeto que dispõe sobre a criação de novos
municípios no Estado do Maranhão. Estiveram presentes: Zé Carlos, Rigo Teles, Gardênia Castelo e Francisca Primo.
Todos
os 32 povoados do Maranhão, estavam presentes com suas respectivas comissões. A
comissão de assuntos municipais e de desenvolvimento regional contabiliza 32
municípios que estão na fila de espera para serem emancipados. Na oportunidade,
o deputado André Fufuca explicou que caberá à Assembleia Legislativa coordenar
um estudo de viabilidade, com regras mais rígidas. Todo o trabalho da comissão
que avaliou os pedidos de criação de município deverá recomeçar em virtude das
novas regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.
Durante
o encontro, lideranças comunitárias de cada distrito deram seu dircurso na
tribuna, com destaque para o Sr Joaquim Veríssimo, que com seus 85 anos de
idade falou de Santa Vitória. “Agradeceu aos parlamentares ali presentes
por empenho ao projeto e ao baluarte Augusto César, que não tem medido esforços nessa grande
batalha. [...] Estamos nessa luta desde 1962. Santa Vitória cidade é
necessidade. Nossa comunidade está preparada para conscientizar a população a
votar sim no plebiscito”.
Por Kennedy Carvalho
segunda-feira, 18 de novembro de 2013
Assembleia Legislativa discute criação de novos municípios no MA
Foto: Facebook/Dep. Francisca Primo
SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa sediou na tarde dessa quarta-feira (13), no auditório Fernando Falcão, um encontro para discutir o projeto que dispõe sobre a criação de novos municípios no Estado do Maranhão. O encontro foi organizado pela Comissão de Emancipação dos Municípios e contou com a participação de comissões de várias regiões, do presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, deputado André Fufuca e dos deputados Zé Carlos, Rigo Teles, Gardênia Castelo e Francisca Primo.
O projeto de lei que permite a criação de novos municípios foi proposto em 2008 pelo Senado Federal, mas depois sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
O deputado André Fufuca explicou que caso o projeto seja sancionado pela presidenta Dilma, caberá à Assembleia Legislativa coordenar um "estudo de viabilidade". “Os parlamentares sempre trabalharam para uma criação com responsabilidade e caso o município obedeça os critérios, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município”, salientou.
No Maranhão, a comissão de assuntos municipais e de desenvolvimento regional contabiliza 32 municípios que estão na fila de espera para serem emancipados. Com regras mais rígidas, todo o trabalho da comissão que avaliou os pedidos de criação de município deverá recomeçar em virtude das novas regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.
Durante o encontro, líderes comunitários e moradores destacaram o desenvolvimento de suas cidades ao longo dos anos, mas acreditam que com a emancipação, as políticas públicas chegarão mais depressa gerando desenvolvimento e qualidade de vida para essa população.
Seu Antônio, que é vice-presidente da Comissão de Emancipação de Porto Santos, um polo do município de Turiaçu, com cerca de 12 mil habitantes, afirma que Porto Santos precisa da emancipação para se desenvolver nas áreas básicas como educação, saúde, infraestrutura e principalmente aquecer sua economia rica em pescado.
segunda-feira, 28 de outubro de 2013
AS ETAPAS PARA A CRIAÇÃO DE UM MUNICÍPIO
1. Protocolar na
Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos
20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:
- Eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito;
- Ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e
equipamentos “compatíveis com a condição de município”;
- Ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado;
- Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação
ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo
federal.
2. Após o pedido,
elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de "estudo de
viabilidade" do novo municípío e área remanescente do município do qual o
distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade
econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o
relatório terá de ser apreciado pelos deputados estaduais, que poderão arquivar
ou aprovar o projeto.
3. Se o pedido for
aprovado pela assembleia, será realizado um plebiscito que envolverá a
população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o
distrito pertence.
4. Se no
plebiscito vencer a opção "sim", a assembleia legislativa terá de
votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município.
5. Após a
aprovação da lei pela assembleia, será marcada data para eleição de prefeito,
vice e vereadores do novo município.
Fonte: projeto de lei aprovado no Senado
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